ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 408/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.821/2020-0.
1.1. Apenso: 032.568/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Município de Curaçá/BA
4. Entidades: Município de Curaçá - BA e Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades, tendo em vista a não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 54138/2009, firmado
com o Município de Curaçá/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Curaçá/BA;
9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a
partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 28/12/2010 59.060,00
. 16/2/2012 120.452,87
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o Município de Curaçá/BA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RITCU);
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão ao Município de Curaçá/BA, à Câmara Municipal
de Curaçá/BA, ao Ministério das Cidades, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria do
Tesouro Nacional.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0408-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.