ACÓRDÃO Nº 407/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 407/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.684/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência da Zona Franca de Manaus
(04.407.029/0001-43).
3.2. Responsáveis: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões
(02.806.229/0001-43); Luiz Irapuan Pinheiro (000.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cibelle Dell Armelina Rocha (OAB-DF 35.232),
representando Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do
Convênio 6/2003, que teve por objeto a implantação da Fase 1 do Centro de
Biotecnologia da Amazônia (CBA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Luiz Irapuan Pinheiro e da Fundação de
Apoio Institucional Rio Solimões, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 29/12/2003 3.516.729,52 Débito
. 11/9/2009 11.430,77 Crédito
9.2.aplicar,individualmente,aosr.LuizIrapuanPinheiroeàFundaçãodeApoioInstitucional
Rio Solimões a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que
comprovem,peranteoTribunal(art.214,III,alínea"a",doRegimentoInternodoTCU),orecolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, à Superintendência da Zona
Franca de Manaus e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0407-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.