ACÓRDÃO Nº 406/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 406/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.885/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Benevenuto Vieira Cavalcante (056.***.***-72).
4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Departamento de Polícia Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de interesse
do sr. Benevenuto Vieira Cavalcante, ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de
origem, da parcela associada à "diferença de reajuste" da Lei 8.622/1993, indevidamente
incluída na composição inicial dos proventos.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0406-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.