ACÓRDÃO Nº 405/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 405/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.802/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Orlando César Mantese (913.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Orlando César
Mantese e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que:
9.2.1. avalie a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar
para apurar possível ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei
8.112/1990 por parte do interessado, que ostentou a condição de sócio-gerente da
empresa Cetip - Centro de Terapia Intensiva Pediátrica Ltda. (CNPJ 02.824.123/0001-72),
de 12/4/1998 a 26/4/2001;
9.2.2. instaure processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos
valores pagos indevidamente no período em que o servidor descumpriu o regime de
dedicação exclusiva, fato do qual este Tribunal teve ciência apenas em 30/11/2022;
9.2.3. informe ao Tribunal as providências adotadas no prazo de sessenta
dias.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0405-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.