ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.493/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Otávio Roberto Pinheiro da Costa (088.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas e Órgãos Extintos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidores do território do Amapá, apreciado preliminarmente por meio do Acórdão
5.003/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Otávio Roberto
Pinheiro da Costa e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas e Órgãos Extintos que adote as seguintes providências, sob pena de
responsabilidade da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. instaure, no prazo de trinta dias, processo administrativo com objetivo
de buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao sr. Otávio Roberto
Pinheiro da Costa a título de dedicação exclusiva, em virtude do exercício de atividades
paralelas de 1991 a 2007 (vide voto que fundamenta esta deliberação);
9.2.2. adote medidas com vistas a possível instauração de processo
administrativo disciplinar para apurar eventual ocorrência da hipótese prevista no inciso
X do art. 117 da Lei 8.112/1990, haja vista que o sr. Otávio Roberto Pinheiro da Costa
constou como sócio-administrador do Centro Educacional Vitória Régia Ltda. (CNPJ
34.932.319/0001-77) de 1991 a 1992.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0404-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.