ACÓRDÃO Nº 401/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 401/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.804/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Jéssica Carla Costa dos Santos (098.***.***-01); Manuela
Costa dos Santos (217.***.***-53); Marileide Costa dos Santos (936.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil
instituída por ex-servidor da Universidade Federal Rural de Pernambuco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de
interesse das sras. Jéssica Carla Costa dos Santos, Manuela Costa dos Santos e Marileide
Costa dos Santos;
9.2. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que:
9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Marileide Costa dos
Santos no prazo de quinze dias;
9.2.2. mantenha os pagamentos do benefício previdenciário em exame apenas
enquanto perdurarem os efeitos da decisão favorável à interessada proferida nos autos
do processo 823368-23.2021.4.05.8300;
9.2.3. caso venha a ser reformada a decisão proferida no processo 823368-
23.2021.4.05.8300, promova o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, se não
houver comando em judicial em sentido contrário;
9.3. encaminhar cópia desta decisão à Advocacia-Geral da União e à
Consultoria Jurídica deste Tribunal, para acompanhamento do processo 823368-
23.2021.4.05.8300, ora em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0401-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.