ACÓRDÃO Nº 399/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 399/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.978/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira (008.***.***-03).
3.2. Recorrente: Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira (008.***.***-03).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Paulo Sergio Turazza (OAB-SP 227.407), representando
Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 5.435/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão
militar concedida à sra. Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Marlene do Carmo
Ferraz de Oliveira para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o
Acórdão 5.435/2022-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar de interesse
da sra. Marlene do Carmo Ferraz de Oliveira;
9.3. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-
Pessoal, do lançamento efetuado no quadro "V - DADOS DA REFORMA NA DATA DO
ÓBITO", campo "Motivo da reforma inicial", conformando-o com a prova dos autos;
9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0399-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.