ACÓRDÃO Nº 398/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 398/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.008/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ivoni Fagundes Lacerda (250.***.***-82).
3.2. Recorrente: Ivoni Fagundes Lacerda (250.***.***-82).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Airton Brasil Fagundes (OAB-SC 10.483) e outros,
representando Ivoni Fagundes Lacerda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.729/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão
militar (reparação econômica da Lei 10.559/2002) concedida à sra. Ivoni Fagundes
Lacerda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ivoni Fagundes
Lacerda para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão
7.729/2022-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar (reparação
econômica da Lei 10.559/2002) de interesse da sra. Ivoni Fagundes Lacerda (ato e-Pessoal
48.134/2016);
9.3. determinar à AudPessoal que adote, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021-Plenário, as medidas pertinentes com vistas à possível revisão de ofício
do registro tácito operado no ato e-Pessoal 91.130/2021, haja vista a ocorrência apontada
na parte final do voto condutor deste acórdão;
9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0398-
02/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.