TERMO DE JULGAMENTO Nº 18/CORREG/MAPA, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO Nº 18/CORREG/MAPA, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Referência: Processo SEI nº 21000.043806/2018-08
Interessada: BRUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE MASTIGÁVEIS LTDA, CNPJ
05.169.166/0001-50.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho
as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota
Técnica nº 089/2023/CORREG/MAPA (SEI 26793184), bem como nos termos do Parecer
n. 00486/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33408180), aprovado pelos DESPACHOS
CONJUR n. 00570/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33408189) e DESPACHO DE
APROVAÇÃO n. 00593/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 33408202), determino o
ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.043806/2018-08, instaurado em face da pessoa jurídica BRUPET INDUSTRIA E
COMERCIO DE MASTIGÁVEIS LTDA, CNPJ 05.169.166/0001-50.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta portaria terá prazo de (5) cinco anos
e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento,
mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme
disposto no Art. 50 da Portaria SDA/MAPA nº 385, de 25 de agosto de 2021;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES