RESOLUÇÃO SE/MCID Nº 239, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SE/MCID Nº 239, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador
do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no
exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XVI, da Lei nº. 8.677, de
13 de julho de 1993, e o art. 7º, inciso XVI, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de
2020, bem como o constante do processo nº 80000.012890/2023-36, resolve:
Art.1º Aprovar, na forma do Anexo, o regimento interno do Conselho Curador
do Fundo de Desenvolvimento Social.
Art.2º Revoga-se a Resolução CCFDS/MDR nº 235 de 22 de junho de 2022.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
Presidente do Conselho