RESOLUÇÃO-RE Nº 386, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BALSAMO JES SUPLEMENTO NATURAL LTDA - CNPJ: 48244369000176
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA BÁLSAMO JE´S
COLMAVIT 2 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0121325/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do Suplemento Alimentar em cápsulas
da marca Bálsamo Je´s Colmavit 2 no https://balsamojes.com.br/, tais como nos exemplos
a seguir "alívio das dores e inflamações, Reduz a inflamação, Alívio da fibromialgia, Reduz
o avanço da artrite e artrose, Alívio das dores crônicas, Fortalecimento e alívio dor
Muscular, Alívio das dores na Coluna, Ajuda e previne os problemas de Artrite, Artrose,
Reumatismo e todo tipo de dores e inflamações". O site e alegações mencionadas são
meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos
similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade da empresa Balsamo Jes
Suplemento Natural LTDA - 48.244.369/0001-76. Foram infringidos os seguintes dispositivos
legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art.
16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V
da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº
727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.