RESOLUÇÃO ENAT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO ENAT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
RestabeleceoGrupodeTrabalhoInterinstitucional(GTI),
instituído no Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT.
A UNIÃO, representada pela SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, doravante denominada RFB, neste ato representada pelo Secretário Especial da
Receita Federal do Brasil, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio do Comitê Nacional
de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
(Comsefaz), e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais (ABRASF), e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM);
Considerando que o Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT, vigorou até a
promulgação pelo Congresso Nacional (CN) da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), ocorrida em
20 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de dezembro de 2023;
ConsiderandoqueaEC132tratoudaReformaTributáriadoConsumonoâmbitoda
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a importância e relevância dos trabalhos desenvolvidos e em
desenvolvimento pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no Protocolo de
Cooperação nº1/2023-ENAT, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas, para
operacionalização e implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), previstos no âmbito da Reforma Tributária;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos e
em desenvolvimento pelo GTI para a efetiva mudança na tributação do consumo, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Resolvem:
Art. 1º Fica restabelecido o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no
âmbito do Protocolo de Cooperação nº1 /2023-ENAT, mantidos os nomes e as funções dos
componentesdoGTI,previstosnaPortariaCGITnº1,de1ºdedezembrode2023,eressalvadoque
eventual alteração futura poderá ser realizada pelo Comitê Gestor de Integração Tributária (CGIT).
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo GTI, no período de 21 de
dezembro de 2023, data da publicação da Emenda Constitucional nº 132, até a data de
publicação desta Resolução.
Art. 3º A vigência do GTI será até a data da implementação do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), tributo previsto no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
CARLOS EDUARDO XAVIER
Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
RODRIGO FANTINEL
Presidente da Associação Brasileira
das Secretarias de Finanças das Capitais
PAULO ZIULKOSKI
Presidente da Confederação Nacional de Municípios