RESOLUÇÃO CMN Nº 5.118, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.118, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de
Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados
de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 1º de fevereiro de 2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III,
da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de
2004, e 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, resolveu:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o lastro de Certificados de Recebíveis do
Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), emitidos por
companhias securitizadoras.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - títulos de dívida: os títulos, valores mobiliários e instrumentos contratuais
representativos de crédito, de promessa de pagamento futuro ou de operações de
financiamento tais como debêntures, notas promissórias, notas comerciais, cédulas de
crédito bancário, certificados de depósito bancário, letras financeiras, contratos de
empréstimo, contratos de financiamento, arrendamento mercantil financeiro ou leasing;
II - setor principal de atividade: o setor de uma companhia responsável por
mais de 2/3 (dois terços) de sua receita consolidada, apurada com base nas demonstrações
financeiras do último exercício social publicadas.
Parágrafo único. Quando utilizada nesta instrução, a expressão "parte
relacionada" tem o significado a ela atribuído no respectivo Pronunciamento Técnico do
Comitê de Pronunciamentos Contábeis, recepcionado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 3º Os CRAs e os CRIs não poderão conter como lastro:
I - títulos de dívida cujo emissor, devedor, codevedor ou garantidor seja:
a) companhia aberta ou parte relacionada a companhia aberta, exceto se o
setor principal de atividade da companhia aberta for o setor imobiliário, no caso dos CRIs,
ou o agronegócio, no caso dos CRAs; ou
b) instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, ou suas partes relacionadas;
II - direitos creditórios:
a) oriundos de operações entre partes relacionadas; ou
b) decorrentes de operações financeiras cujos recursos sejam utilizados para
reembolso de despesas.
Parágrafo único. Também ficam vedadas operações de cessão, endosso e
ofertadas a subscrição em que as instituições e as companhias referidas no inciso I
retenham quaisquer riscos e benefícios.
Art. 4º O disposto no art. 3º não se aplica aos CRAs e aos CRIs que, em data
anterior à data de início de vigência desta Resolução, já tenham sido:
I - devidamente distribuídos; ou
II - objeto de requerimento de registro de distribuição perante a Comissão de
Valores Mobiliários, nas ofertas de distribuição pública.
Parágrafo único. Eventuais prorrogações de prazo para os CRAs e os CRIs já
distribuídos devem respeitar o disposto nesta Resolução.
Art. 5º A Comissão de Valores Mobiliários adotará, nos termos de suas
competências legais, as medidas necessárias à regulamentação do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco