RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos
para a utilização, em 2024, dos saldos
remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado -
PBA, transferidos em ciclos anteriores, para a criação
de novas matrículas em turmas de alfabetização de
jovens e adultos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como os arts. 3º e
6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A utilização no custeio de novas matrículas em turmas de alfabetização
de jovens e adultos dos saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa
Brasil Alfabetizado - PBA, existentes em 31 de dezembro de 2023, autorizada pelo Decreto
nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024, obedecerá às orientações, aos critérios e
procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 2º São consideradas novas matrículas de alfabetização de jovens e adultos
aquelas que se relacionam às pessoas de quinze anos ou mais não alfabetizadas e não
inseridas no sistema formal de ensino, até a data da publicação desta Resolução.
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º Os saldos de recursos financeiros remanescentes em contas dos Entes
Executores - EEx poderão ser utilizados nas ações previstas no art. 11 desta Resolução, que
tenham como destinatárias pessoas de quinze anos ou mais não alfabetizadas e os
alfabetizadores.
Art. 4º A reprogramação de saldos em conta dos EEx, a serem utilizados em
novas matrículas de alfabetização de jovens e adultos, tem como objetivo:
I - dar continuidade à política de alfabetização de pessoas de quinze anos ou mais
não alfabetizadas, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e
II - repactuar os recursos remanescentes nas contas dos EEx com saldos dos
ciclos anteriores do PBA.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
Art. 5º Para utilização dos recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, os
EEx interessados devem preencher o termo de adesão constante do Sistema do Programa
Brasil Alfabetizado, no prazo de noventa dias.
Parágrafo único. Os EEx inadimplentes que regularizarem a sua situação dentro
do prazo estabelecido no caput poderão aderir ao PBA.
Art. 6º Os EEx ficam obrigados a restituírem os saldos remanescentes ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas seguintes hipóteses:
I - não manifestar interesse em utilizar os saldos remanescentes nas novas
matrículas de alfabetização de jovens e adultos no prazo de que trata o art. 5º desta
Resolução; ou
II - tiver a solicitação de adesão reprovada pela Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da
Educação - Secadi/MEC.
Parágrafo único. A devolução do recurso que trata o caput do art. 6º desta
Resolução deverá ocorrer até 31 de maio de 2024.
Art. 7º As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução,
independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em
agência do Banco do Brasil, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU,
na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ do EEx e os códigos disponíveis no Portal
PagTesouro - GRU, por meio do link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-
gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014610.
§ 1º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados,
até a data em que for realizado o recolhimento, na forma da legislação vigente.
§ 2º Os valores referentes às devoluções feitas pelo EEx deverão ser registrados
na aba "Restituições do SiGPC", na qual deverá ser informado o número de autenticação
bancária do comprovante de recolhimento.
Art. 8º O FNDE promoverá o estorno dos saldos remanescentes nas contas dos
EEx após trinta dias do encerramento do prazo previsto no parágrafo único do art. 6º desta
Resolução.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES E DAS SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º A execução dos saldos financeiros remanescentes em conta, no âmbito
do PBA, terá como agentes de apoio:
I - a Secadi/MEC;
II - o FNDE; e
III - os EEx que possuem saldos remanescentes dos ciclos anteriores do PBA.
Art. 10. São responsabilidades dos agentes:
I - Secadi/MEC:
a) publicar a Portaria dos EEx aptos a utilizarem os saldos remanescentes em
conta com ações de alfabetização de jovens e adultos em novas matrículas;
b) publicar manual de orientações para os entes federados;
c) receber e analisar o termo de adesão dos entes federados interessados em
utilizar os saldos financeiros remanescentes do PBA em novas matrículas de alfabetização
de jovens e adultos;
d) informar ao FNDE os EEx que aderiram à nova Resolução;
e) monitorar a utilização dos saldos por amostragem e, quando oficialmente
informada sobre irregularidades, fiscalizar o desenvolvimento das ações;
f) informar ao FNDE quaisquer anormalidades que possam vir a ocorrer quando
do cumprimento desta Resolução;
g) oferecer aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assistência técnica-
pedagógica que oriente os EEx no que se refere ao processo de alfabetização das pessoas
de quinze anos ou mais não alfabetizadas;
h) analisar a prestação de contas referente ao cumprimento das metas físicas
dos EEx que aderirem a esta Resolução; e
i) analisar a prestação de contas referente aos saldos não reprogramados a
qualquer título pelos EEx;
II - FNDE:
a) acompanhar e fiscalizar a execução financeira dos saldos remanescentes;
b) prestar assistência técnica aos EEx quanto à correta utilização dos saldos;
c) receber a prestação de contas dos EEx; e
d) emitir o parecer conclusivo sobre as contas; e
III - estados, Distrito Federal e municípios:
a) instrumentalizar o pagamento de bolsas aos alfabetizadores;
b) submeter à análise da Secadi/MEC, no prazo estabelecido no art. 5º desta
Resolução, o Termo de Adesão devidamente assinado eletronicamente pelo secretário de
estado de educação ou pelo secretário municipal de educação, conforme orientação da
referida Secretaria;
c) executar os saldos a serem utilizados nas novas matrículas de alfabetização
de jovens e adultos;
d) dar publicidade aos saldos financeiros que serão utilizados na alfabetização
e à sua destinação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
e) prestar contas ao FNDE da utilização dos saldos, de acordo com o disposto
nesta Resolução;
f) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira
dos saldos sempre que solicitado pela Secadi/MEC, pelo FNDE, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
g) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome dos EEx, com
a identificação do FNDE e da ação de apoio à manutenção das novas matrículas de
alfabetização;
h) arquivar as vias originais dos documentos comprobatórios das despesas em
sua sede, ainda que utilizem serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os
documentos de prestação de contas, pelo prazo de dez anos, contados da data da
aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas
Especial pelo TCU; e
i) monitorar e atestar mensalmente a frequência dos alfabetizandos e
alfabetizadores.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO, DA MOVIMENTAÇÃO, DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E DA
REVERSÃO DOS SALDOS FINANCEIROS
Art. 11. Os entes que aderirem ficam autorizados a utilizar os saldos financeiros
remanescentes do PBA, com a estrita observância ao objeto da transferência em ciclos
anteriores, para o custeio de novas matrículas de alfabetização de jovens e adultos, nas
ações de:
I - bolsa para os alfabetizadores;
II - transporte para os alfabetizandos;
III - gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao atendimento das
necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos;
IV - material escolar; e
V - impressão de material pedagógico oferecido pelo MEC.
Parágrafo único. O custeio será realizado pela entidade, com rotinas próprias de
controle e pagamento, sem intervenção do Sistema próprio do MEC.
Art. 12. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser
executados em contas específicas criadas para as ações do PBA.
§ 1º O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a
disponibilidade financeira existente nas contas específicas em 31 de dezembro de 2024,
deverá ser devolvido ao FNDE até 31 de maio de 2025.
§ 2º O prazo final para utilização dos recursos financeiros de que trata o caput
expira em 31 de dezembro de 2024.
§ 3º Os EEx estão isentos de pagamento de tarifas bancárias pela manutenção
e movimentação das contas específicas do PBA, nos termos de acordo de cooperação
firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil.
§ 4º Os recursos financeiros de que trata o caput devem ser movimentados
exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das
contas específicas de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados pelos EEx, nos termos do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
§ 5º O FNDE divulgará mensalmente em seu portal, no endereço
https://www.gov.br/fnde/pt-br, os saldos e extratos das contas específicas, inclusive os de
aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos
fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos realizados.
Art. 13. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão
automaticamente aplicados em fundos lastreados em títulos públicos federais, com
rentabilidade diária, sendo facultado ao EEx solicitar ao banco a alteração da modalidade
de investimento.
§ 1º As aplicações financeiras de que trata o caput deverão ser feitas na mesma
conta específica criada para a execução do saldo em que os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE.
§ 2º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da
conta específica, ser aplicado exclusivamente no objeto das ações do PBA e estará sujeito
às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 14. Cabe ao FNDE estornar ou bloquear, conforme o caso, valores
creditados na conta específica dos EEx, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A.,
ou solicitar sua devolução, nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de depósitos indevidos;
II - determinação do Poder Judiciário; e
III - irregularidades na execução das ações.
Parágrafo único. Se a conta não tiver saldo suficiente para se efetivar o estorno
ou o bloqueio de que trata o caput, o EEx ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE
no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação, corrigidos
monetariamente na forma desta Resolução.
Art. 15. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de
reparar os danos eventualmente existentes em razão do não cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução, o EEx deverá devolver ao FNDE os valores relativos a:
I - não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
II - não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
III - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta
Resolução; e
IV - ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao
erário.
§ 1º As devoluções de que trata o caput deverão ser atualizadas
monetariamente pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic até a
data em que foi realizado o recolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência
se darão com a suficiência do valor recolhido, em conformidade com o Sistema de Débito
do TCU, disponível em: contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebitofaces.
§ 2º Os valores referentes às devoluções deverão ser registrados no Sistema de
Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, no qual deverá ser informado o número da
autenticação bancária do comprovante de recolhimento.
§ 3º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao
FNDE correrão a expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes
da execução financeira dos recursos para fins de prestação de contas.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. A prestação de contas dos saldos financeiros de que trata esta
Resolução deverá ser enviada ao FNDE pelos EEx, por meio do SiGPC, módulo "Contas
Online", na forma da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e alterações
posteriores, até 31 de março de 2025.
§ 1º A prestação de contas abarca a totalidade dos recursos financeiros,
incluindo os rendimentos.
§ 2º Os EEx devem registrar no SiGPC todas as despesas realizadas com os
recursos, atentando-se para a data em que for autorizado o custeio das despesas com as
novas matrículas das turmas de alfabetização de jovens e adultos.
§ 3º Será responsabilizado civil, penal e administrativamente o gestor
responsável pela prestação de contas que inserir ou facilitar a funcionário autorizado a
inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados no SiGPC a fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano.
Art. 17. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo EEx dentro do
prazo estabelecido no caput do art. 16 desta Resolução, o FNDE notificará o EEx e o gestor
responsável pela omissão para, no prazo de trinta dias corridos, contados da ciência da
notificação, enviar a prestação de contas.
Parágrafo único. Expirado o prazo mencionado no caput sem que a situação
tenha sido regularizada, o FNDE declarará o responsável omisso no dever de prestar contas
e adotará as medidas previstas na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de
2012, visando à recuperação dos créditos.
Art. 18. A Secadi/MEC emitirá parecer técnico relativo à adequação das ações
desenvolvidas, e o FNDE emitirá parecer conclusivo considerando o resultado acerca da
execução financeira.
Parágrafo único. Cabe ao FNDE emitir parecer conclusivo pela aprovação,
aprovação com ressalvas, aprovação parcial ou não aprovação das contas do EEx,
assegurando a este o direito de recurso nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Sendo verificadas irregularidades por ocasião da análise da prestação
de contas, o FNDE concederá ao EEx e ao gestor responsável o prazo de trinta dias
corridos, contados da ciência da notificação, para a regularização ou devolução dos
recursos impugnados, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, transcorrido o prazo fixado em
notificação expedida pelo FNDE ou não acolhidas as manifestações e, restando impugnado
recurso financeiro, serão adotadas as medidas previstas na Instrução Normativa TCU nº 71,
de 2012.
Art. 20. Nos casos previstos nos arts. 17 e 19 desta Resolução, quando a
conduta se der por culpa ou dolo de ex-gestor, e o EEx não puder regularizar a situação,
o gestor em exercício do cargo deverá adotar as medidas legais visando ao resguardo do
patrimônio público, apresentando à Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos da
Diretoria Financeira do FNDE as justificativas da impossibilidade de regularização,
acompanhadas, necessariamente, dos seguintes documentos:
I - cópia de ação civil pública, ação de improbidade administrativa, ação de
ressarcimento ou de representação protocolada no juízo responsável ou Ministério Público,
nas quais deverão estar contidos o nome do ex-gestor responsável pela execução dos
recursos, a especificação do PBA, o exercício correspondente à execução e o pedido de
ressarcimento integral do dano ao erário para o FNDE;
II - comprovante legível do protocolo da petição ajuizada no Poder Judiciário ou
da representação apresentada ao Ministério Público com as informações aqui
mencionadas;
III - atos de nomeação, posse ou diplomação do gestor, de forma a comprovar
a legitimidade do polo passivo da ação judicial/representação;
IV - extratos bancários da conta e de aplicação específicas, comprovando, por
exemplo, a execução ou não execução dos recursos e a devolução dos saldos, se for o
caso;
V - cópia da notificação expedida ao ex-gestor, exigindo a apresentação da
documentação referente à prestação de contas, com o respectivo comprovante de
recebimento; e
VI - cópia de declaração publicada em diário oficial local, informando que foram
realizadas buscas em seus arquivos e que o ex-gestor foi notificado a apresentar a
documentação exigida para a prestação de contas, sem, contudo, obter êxito; ou cópia da
representação ou ação de ressarcimento constando expressamente aquela declaração; ou,
ainda, cópia de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar que apurou
a ausência de documentos relativos à prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos é de competência do FNDE, da
Secadi/MEC, do TCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,
mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que
originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento
estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único. A fiscalização pelo FNDE, pela Secadi/MEC e por todos os
outros órgãos ou entidades envolvidas poderá ser deflagrada, em conjunto ou
isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos
recursos.
CAPÍTULO VII
DAS DENÚNCIAS
Art. 22. Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar denúncia à
Secadi/MEC, ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, ao Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público, de irregularidades identificadas na
aplicação dos recursos financeiros.
§ 1º A denúncia deve conter, necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
II - identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua
prática bem como a data do ocorrido.
§ 2º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser
fornecidos o nome legível, o endereço e a cópia autenticada de documento que ateste a
sua identificação.
§ 3º Quando o denunciante for pessoa jurídica, deverá encaminhar cópia de
documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos
no parágrafo anterior, o endereço da sede da representante.
§ 4º As denúncias encaminhadas à Secadi/MEC devem ser enviadas por meio
do Fale Conosco, disponível no portal desse Ministério, no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mec/pt-br.
§ 5º Em caso de denúncias, fica resguardada a proteção aos denunciantes
prevista na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
§ 6º As denúncias devem ser encaminhadas ao FNDE nos seguintes
endereços:
I - se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE,
Brasília/DF, CEP 70070-929; e
II - se por via eletrônica: [email protected].
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Ficam revogados:
I - o § 3º do art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 9, de 2016;
II - a Resolução nº 25, de 14 de dezembro de 2018; e
III - o § 3º do art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 5, de 27 de junho de 2022.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA