PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Subdelega competência à Secretária de Representação
do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia
(REP-RO) para assinar, em nome do Tribunal, o
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica firmado com diversos órgãos públicos e
entidades, com vistas à formação de Rede de Controle
da Gestão Pública no Estado de Rondônia.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo TC 034.548/2017-3, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária de Representação do Tribunal
de Contas da União no Estado de Rondônia (REP-RO) para assinar, em nome do Tribunal, o
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos
públicos e entidades, com vistas à formação de Rede de Controle da Gestão Pública no
Estado de Rondônia; tendo por objeto a inclusão de partícipe, a alteração da forma de
adesão de novos partícipes e a prorrogação da vigência do Acordo, nos termos previstos em
suas Cláusulas Segunda, Parágrafo Segundo; e Sexta, e, ainda, a inclusão de cláusula relativa
à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no Acordo.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de
Rondônia para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo
1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA