PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Subdelega competência ao Auditor Chefe da Unidade
de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
para assinar, em nome do Tribunal de Contas da
União (TCU), o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica firmado com o Instituto Ética
Saúde (IES).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 025.622/2017-
0, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Auditor Chefe da Unidade de
Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para assinar, em nome do Tribunal, o
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o
Instituto Ética Saúde (IES), que visa subsidiar a execução de trabalhos técnicos do Tribunal,
bem como a realização de atividades complementares de interesse comum.
Art. 2º Fica designado o Auditor Chefe da AudSaúde para zelar pelo
acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA