PORTARIA /MGI Nº 543, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA /MGI Nº 543, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo
nº 14022.118262/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), regido
pelo Edital Nº 1 - CENSIPAM, de 19 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 19 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do
CENSIPAM, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK