PORTARIA/MGI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA/MGI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por
Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo nível
e categoria, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos nos art. 12, art. 13 e art. 14 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, conforme processo administrativo
19962.000094/2024-52, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Superintendente do Patrimônio da União no Paraná,
da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação
e Comunicação, da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK