PORTARIA MCOM Nº 12.070, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.070, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.002736/2014-49, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CULTURA
DE SANTOS DUMONT LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.573.354/0001-
93, número de inscrição no FISTEL nº 50418893179, a partir de 1º de maio de 2014,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santos Dumont, estado
de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO