PORTARIA CAPES Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA CAPES Nº 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o Estatuto da unidade de Auditoria
Interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.238, de 18 de
outubro de 2022, e pela Resolução do Conselho Superior nº 04, de 11 de dezembro de
2014, e considerando o disposto na Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União
nº 13, de 6 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar o Estatuto da unidade de Auditoria Interna da Coordenação de
aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de acordo com os padrões, as
normas nacionais e internacionais, os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais
relativos à conduta e à prática profissional da atividade de auditoria interna governamental
do Poder Executivo Federal.
Art. 2º Para fins deste Estatuto, adotam-se estas definições:
I - alta administração: representa o mais alto nível estratégico e decisório de
um órgão, constituída, na Capes, pelo Presidente da fundação;
II - auditoria interna: atividade independente e objetiva de avaliação e
consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações da Capes;
III - ceticismo profissional: postura que inclui uma mente questionadora e alerta
para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma
avaliação crítica das evidências de auditoria;
IV - conflito de interesses: situação na qual um auditor interno tenha um
interesse profissional ou pessoal conflitante que pode dificultar o exercício imparcial de
seus deveres;
V - consultoria: consiste em trabalhos de assessoramento, aconselhamento,
treinamento, facilitação e outros relacionados, cuja natureza e escopo são pactuados com
a unidade que receberá os serviços, com a finalidade de apoiar as operações da Capes e
agregar valor à gestão;
VI - estatuto: documento formal que estabelece o conjunto de regras de
organização e funcionamento da unidade de Auditoria Interna da Capes;
VII - independência da Auditoria Interna: imunidade quanto às condições que
ameacem a capacidade da atividade de auditoria interna de conduzir suas
responsabilidades de maneira imparcial;
VIII - modelo das três linhas: modelo desenvolvido pelo The Institute of Internal
Auditors (IIA) composto por três linhas envolvidas no gerenciamento de riscos em uma
organização, que devem atuar de forma coordenada para criar e proteger valor com vistas
a atingir os objetivos organizacionais. Na primeira linha, há a propriedade sobre os riscos
(poder de decisão) e o estabelecimento dos controles primários pelos gestores
responsáveis pela implementação das políticas públicas. Na segunda, atua-se na supervisão
dos riscos, de forma a assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam
desenvolvidas e executadas de forma apropriada. Na terceira, fornecem-se avaliações
independentes, por meio da auditoria interna;
IX - objetividade: atitude mental imparcial que permite que os auditores
internos executem os trabalhos de auditoria de forma que confiem no resultado de seu
trabalho e que não haja qualquer prejuízo à qualidade;
X - proficiência: conhecimento, habilidades e outras competências exigidas dos
auditores internos para que cumpram com suas responsabilidades profissionais com
eficácia. Engloba a consideração de atividades atuais, tendências e questões emergentes,
para possibilitar a assessoria e recomendações relevantes; e
XI - risco inaceitável: aquele que se enquadra fora do nível de risco que a
organização se propõe a aceitar, fora do "apetite ao risco".
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO, PROPÓSITO, MISSÃO E VALOR
Art. 3º A auditoria interna governamental é uma atividade independente e
objetiva de avaliação e consultoria, desenhada para agregar valor e melhorar as operações
das organizações públicas e auxiliá-las a realizarem seus objetivos.
Parágrafo único. A Auditoria Interna se reporta à Presidência do Conselho
Superior da Capes.
Art. 4º A atividade de auditoria interna deve estar em conformidade com os
padrões e normas nacionais e internacionais relativos à conduta e à prática profissional de
auditoria, bem como deve seguir uma abordagem sistemática e disciplinada de estratégias,
objetivos e riscos, a fim de fornecer formas de melhorar os processos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos.
Art. 5º No cumprimento de sua missão institucional, a Auditoria Interna da
Capes (AUD/Capes) tem como propósito prestar serviços independentes e objetivos de
avaliação e de consultoria para agregar valor e melhorar as operações da Capes e de suas
políticas públicas.
§1º O serviço de avaliação consiste na coleta e na análise de evidências com a
finalidade de fornecer opiniões ou conclusões objetivas e independentes sobre um objeto
de auditoria.
§2º As consultorias consistem em assessoramento ou aconselhamento, de
facilitação e de treinamento com a finalidade de apoiar os gestores na implementação e no
aperfeiçoamento dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos
da unidade ou do objeto envolvido.
Art. 6º A missão da AUD é aumentar e proteger o valor organizacional da
Capes, fornecendo avaliação e consultoria baseados em riscos.
Art. 7º Na realização de seus objetivos, a AUD se guia pelos seguintes
valores:
I - compromisso com o interesse público;
II - integridade e ética;
III - qualidade dos trabalhos; e
IV - competência técnica.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E CÓDIGO DE ÉTICA
Seção I
Princípios fundamentais
Art. 8º A AUD se norteia pelos seguintes princípios:
a) integridade;
b) proficiência e zelo profissional;
c) autonomia técnica e objetividade;
d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;
e) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos
apropriados;
f) qualidade e melhoria contínua;
g) comunicação eficaz;
h) melhoria do órgão/proteção do valor organizacional; e
i) compromisso com a missão institucional.
Seção II
Código de Ética
Art. 9º Os auditores internos da Capes devem obedecer às disposições
estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, além das seguintes condutas:
I - atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de
interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou
comprometam seu julgamento profissional;
II - evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação
ao seu trabalho;
III - lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacem seus
princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais
inadequados, mantendo conduta íntegra e irreparável;
IV - comportar-se com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em
situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que
indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito;
V - manter sigilo e agir com cuidado em relação a dados e informações obtidos
em decorrência do exercício de suas funções;
VI - aplicar o conhecimento, habilidades e experiência necessárias na execução
dos serviços de auditoria;
VII - executar seus trabalhos de maneira imparcial, com honestidade, diligência
e responsabilidade;
VIII - ser prudentes no uso e proteção das informações obtidas no curso de
suas funções;
IX - possuir e manter conhecimentos, habilidades e outras competências
necessárias para desempenhar suas responsabilidades individuais; e
X - adotar o cuidado esperado de um profissional prudente e competente,
mantendo postura de ceticismo profissional.
CAPÍTULO III
AUTORIDADE E RESPONSABILIDADES
Seção I
Autoridade
Art. 10. Os servidores que executam atividades de auditoria interna possuem a
prerrogativa de livre acesso a todas as dependências da Capes, assim como aos agentes
públicos, informações, processos, bancos de dados e sistemas, nos termos da Lei nº 10.180
de 06 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único. Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas à alta
administração ou ao Conselho Superior, com solicitação de adoção das providências
necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria.
Seção II
Responsabilidades da AUD
Art. 11. No exercício das competências, a AUD/Capes tem as seguintes
responsabilidades:
I - seguir os normativos do órgão central do Sistema de Controle Interno;
II - atuar em conformidade com as normas nacionais e internacionais, aplicáveis
ao país, para a prática das atividades de avaliação e consultoria;
III - buscar identificar potenciais riscos de fraude e de realizar o adequado e
tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver
indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades;
IV - atuar, no âmbito do controle interno organizacional, na terceira linha da
gestão;
V - prestar apoio à estruturação e ao funcionamento da primeira e da segunda
linhas da gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação ou de consultoria;
V - fomentar a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de
riscos e de controles internos da gestão, fornecendo apoio à estruturação e ao
funcionamento da primeira e da segunda linhas da organização;
VI - buscar assessoria e assistência qualificadas, caso não consiga desenvolver o
conhecimento, as habilidades ou outras competências necessárias à realização de todo ou
de parte do trabalho de auditoria;
VII - realizar monitoramento das recomendações emitidas por suas equipes e
pelos órgãos de controle interno e externo; e
VIII - executar os trabalhos de avaliação e consultoria com proficiência e zelo
profissional devido, eximindo-se da prática de atividades que possam caracterizar
participação na gestão, a fim de se preservar a independência dos trabalhos de
auditoria.
Seção III
Responsabilidades do Auditor - Chefe
Art. 12. São atribuições do Auditor-Chefe, sem prejuízo das demais dispostas
em outros normativos:
I - gerenciar de forma eficaz a atividade de auditoria interna, para garantir que
agregue valor à organização e que contribua para a melhoria dos processos de governança,
de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada;
II - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Superior, o Plano Anual de
Auditoria Interna com base em riscos, comunicando-os sobre os recursos necessários ao
seu cumprimento;
III - monitorar a execução do Plano Anual de Auditoria Interna;
IV - comunicar ao Conselho Superior e à Presidência da Capes eventuais
ocorrências ou situações relevantes que possam impactar os resultados dos trabalhos, bem
como as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de
governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Fundação;
V - comunicar ao Conselho Superior e à Presidência da Capes os casos em que
a auditoria concluir que a unidade auditada aceitou um nível de risco que pode ser
inaceitável para a entidade;
VI - gerenciar as ameaças à autonomia técnica e à objetividade da auditoria
interna, reportando ao Conselho Superior interferências, de fato ou veladas, na
determinação do escopo da auditoria interna, na execução dos trabalhos e na comunicação
dos resultados obtidos;
VII - revisar o Plano Anual de Auditoria Interna, conforme necessário, em
resposta às mudanças no negócio, riscos, operações, programas, sistemas e controles da
Capes;
VIII - supervisionar os trabalhos de auditoria, para assegurar que os objetivos
sejam atingidos, que a qualidade seja garantida e que a equipe seja envolvida;
IX - liderar e monitorar a execução do Programa de Gestão e Melhoria da
Qualidade das atividades de auditoria, comunicando os resultados à alta administração e
ao Conselho Superior; e
X - definir procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como à
política de armazenamento e concessão de papéis de trabalho, assegurando a preservação
e a rastreabilidade desses registros.
Art. 13. A supervisão dos trabalhos de auditoria pode ser delegada, sem
prejuízo da responsabilidade do Auditor-Chefe, a integrantes do quadro funcional da AUD
com conhecimentos técnicos e experiência suficientes.
Art. 14. A consolidação e a avaliação dos resultados alcançados no ano deverão
ser enviadas à Presidência e ao Conselho Superior, por meio do Relatório Anual de
Atividades da Auditoria Interna - RAINT, a ser elaborado de acordo com os normativos
vigentes e publicado no sítio da entidade.
Seção IV
Responsabilidades do Conselho Superior
Art. 15. São responsabilidades do Conselho Superior:
I - revisar, anualmente, o Estatuto da atividade de auditoria interna, para
assegurar a conformidade desse documento com o arcabouço normativo vigente;
II - aprovar, anualmente, o Plano Anual de Auditoria Interna baseado em riscos
a ser executado no exercício seguinte, bem como suas revisões periódicas;
III - supervisionar a unidade de Auditoria Interna; e
IV - avaliar, anualmente, o desempenho do Auditor-Chefe, devendo observar
normas e orientações da CGU quanto ao seu perfil para nomeá-lo ou exonerá-lo.
Parágrafo único. Na ausência do Conselho Superior, as atribuições constantes
do Estatuto da Auditoria Interna serão exercidas pelo dirigente máximo da Capes.
CAPÍTULO IV
INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE
Art. 16. Os requisitos para assegurar a independência e objetividade dos
trabalhos de auditoria interna são os seguintes:
I - acesso direto e irrestrito do Auditor-Chefe à alta administração e ao
Conselho Superior;
II - acesso desimpedido dos auditores às informações, ativos e pessoas;
III - atitude de objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de
informações e evidências acerca da atividade ou processo que estiver sendo examinado,
com vistas a fornecer opiniões ou conclusões isentas na execução das atividades de
auditoria;
IV - comunicação, interação e reporte funcional do Auditor-Chefe ao Conselho
Superior, estando a atividade de auditoria interna livre de interferências na determinação
do escopo, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados;
V - atitude imparcial, isenta e confiável dos auditores internos, em todas as
etapas dos trabalhos, evitando qualquer conflito de interesses ou subordinação do
julgamento em assuntos de auditoria a terceiros; e
VI - gerenciamento de ameaças à independência e à objetividade nos níveis do
auditor individual, do trabalho de auditoria, funcional e organizacional, devendo ser
reportadas essas situações à Presidência e ao Conselho Superior.
§ 1º O Auditor-Chefe e os demais membros da Auditoria Interna são
responsáveis por informar sobre eventuais situações de conflito de interesses e outras
limitações ou restrições que possam comprometer os trabalhos de auditoria e, se for o
caso, declarar impedimento.
§ 2º Os auditores internos devem se abster de auditar operações específicas
com as quais estiveram envolvidos nos últimos 24 meses, não havendo óbice à prestação
de serviços de consultoria.
Art. 17. A Auditoria Interna pode prestar serviços de avaliação em objetos que
anteriormente tenha executado serviços de consultoria, desde que a natureza da
consultoria não tenha prejudicado a objetividade e que a objetividade individual seja
gerenciada ao designar recursos ao trabalho de auditoria.
Art. 18. A presença dos auditores internos em comissões, comitês e grupos de
trabalho relacionados a atividades típicas de gestão é permitida, desde que desempenhem
um papel de observadores, consultores ou outros assemelhados.
Art. 19. Os auditores internos, no exercício de sua atividade típica ou na
participação em comitês organizacionais, não terão responsabilidade sobre a
implementação de gestão de riscos, controles internos, definição de procedimentos,
instalação de sistemas, políticas ou outras decisões de teor estratégico, tático e
operacional.
Art. 20. As demandas extraordinárias, a exemplo de solicitações de órgãos de
controle ou da Alta Administração da Fundação, deverão ser avaliadas pela AUD em
relação ao impacto e à pertinência do atendimento, considerando a capacidade
operacional, os trabalhos prioritários definidos e os riscos envolvidos.
CAPÍTULO V
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DE REPORTE
Art. 21. As atividades de auditoria interna da Capes estarão sujeitas às normas,
orientação e supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, com fundamento nos dispositivos legais e regulamentares vigentes.
Art. 22. A organização da AUD e suas competências estão previstas no
Regimento Interno da entidade.
Art. 23. O Auditor-Chefe, para o adequado cumprimento de suas funções, terá
reporte à Presidência do Conselho Superior.
Art. 24. Após a indicação da Presidência do Conselho Superior, a nomeação, a
designação, a exoneração ou a dispensa do titular da unidade de Auditoria Interna deverá
ser aprovada pelo Conselho Superior, observado o disposto no normativo vigente.
CAPÍTULO VI
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
Art. 25. A AUD deve apoiar os auditores internos para que estes obtenham o
desenvolvimento contínuo, o conhecimento, as habilidades e outras competências
necessárias ao desempenho de suas responsabilidades, inclusive para prevenir, detectar e
tratar riscos de fraudes.
§ 1º Os auditores internos serão incentivados a obter certificações profissionais
específicas e a participar de cursos profissionais relevantes.
§ 2º Os auditores internos devem realizar, pelo menos, 40 horas de capacitação
anual, por meio de cursos formais, seminários, workshops, encontros, visitas técnicas,
cursos de pós-graduação, cursos à distância, curso de progressão funcional, treinamento no
trabalho, entre outros.
CAPÍTULO VII
PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE
Art. 26. A AUD deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da
Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade de auditoria interna governamental,
desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas, tendo por
base os requisitos estabelecidos em normativos de órgãos de controle, os preceitos legais
aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema.
Art. 27. O PGMQ tem por objetivo promover a avaliação e a melhoria contínua
dos processos de trabalho, dos produtos emitidos, da eficácia e da eficiência da atividade
de auditoria interna governamental.
Art. 28. O PGMQ deve ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais de
auditoria, quanto no nível mais amplo da atividade de auditoria interna.
Art. 29. Os resultados do PGMQ serão utilizados com a finalidade de fornecer
informações gerenciais e de identificar necessidades de capacitação e oportunidades para
aprimoramento da atividade de auditoria interna governamental, as quais podem ser
registradas em um plano de ação.
Art. 30. O PGMQ deve prever avaliações internas e externas de qualidade, com
vistas a aferir a qualidade e identificar oportunidades de melhoria.
§1º As avaliações internas consistem em monitoramento contínuo e de
avaliações periódicas conduzidas pela própria AUD, enquanto as avaliações externas são
conduzidas por organização qualificada e independente externa à estrutura da Capes.
§2º As avaliações externas devem ocorrer, no mínimo, uma vez a cada cinco
anos, e ser conduzidas por avaliador, equipe de avaliação ou outra unidade de auditoria
interna governamental qualificados e independentes, externos à estrutura da AUD, ou por
meio de autoavaliação, desde que submetida a uma validação externa independente.
Art. 31. A AUD somente deve declarar conformidade com os preceitos do
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria, e com normas internacionais que
regulamentam a prática profissional de auditora interna quando os resultados do PGMQ
sustentarem essa afirmação.
Art. 32. O detalhamento do PGMQ, os resultados das autoavaliações e o plano
de ação deverão ser comunicados periodicamente à alta administração e ao Conselho
Superior.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Revogam-se a Portaria GAB nº 220, de 27 de setembro de 2018
(Estatuto da AUD) e a Portaria nº 63, de 12 de maio de 2015 (Vedação da participação de
servidores lotados na AUD em atividades características de gestão).
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MERCEDES MARIA DA CUNHA BUSTAMANTE