PORTARIA Nº 412, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 412, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Mendes Pimentel-MG, para a execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Mendes Pimentel-MG,
no valor de R$ 403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais), para a execução de
ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.
59053.009615/2023-23.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 409.500,71
(quatrocentos e nove mil e quinhentos reais e setenta e um centavos), correrão: R$
403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais), à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000590, Programa de Trabalho:
06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1444; UG: 530012; e R$
6.300,71 (seis mil e trezentos reais e setenta e um centavos), à título de contrapartida
financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.741, de 20 de
outubro de 2023, do referido Município.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 175 - FERNANDO ANTONIO DO AMARAL NETO, rio Jequitinhonha, município de
Almenara/MG, irrigação.
Nº 176 - JOSILDO BEZERRA DE MELO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 177 - RAMON PERES COSTA SANTOS, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 178 - ORIBES STORCH, Barragem Fazenda Córrego da Engano, município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 179 - WALTER JOSE DE SOUZA NETO, rio Aporé ou do Peixe, município de
Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 180 - JOSE IVAN DE MELO SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
município de Glória/BA, irrigação.
Nº 181 - ERALDO GOMES DE AMORIM, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 182 - PAULO AFONSO DE SOUZA, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.
Nº 183 - FABIO JUNIO DA SILVEIRA, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.
Nº 185 - DEMETER HOLDING PATRIMONIAL LTDA, UHE Luiz Gonzaga, município de
Rodelas/BA, irrigação.
Nº 186 - ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, rio São Francisco, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 187 - AÉCIO GOES PINHEIRO, rio São Francisco, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 188 - CONCENY SALUME, rio Doce, município de Linhares/MG, irrigação.
Nº189-CARLOSLEALPIRESBRITTOJUNIOR,UHESobradinho,municípiodeCasaNova/BA,irrigação.
Nº 190 - WALTER EZEQUIEL NETO FILHO, Córrego das Areias, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 191 - JOSE FLAVIO NETO, rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 192 - MANOEL QUIRINO DE CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 193 - HUGO LEONARDO DANTAS VALVERDE, rio São Francisco, município de Belém do
São Francisco/PE, irrigação.
Nº 194 - PEDRO ANTONIO DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 195 - JOSÉ GONÇALVES ALEXANDRE, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 196 - ANTONIO GONZAGA DAYRELL, UHE TRÊS MARIAS, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação.
Nº 197 - ADEMILSON GERALDO DA SILVA, rio São Francisco, município de Martinho
Campos/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS