PORTARIA Nº 3.184, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.003908/2004-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 3.874, de 7 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ABBAS HUSSEIN DIAB, de nacionalidade libanesa, filho de Hussein Diab e de Najal Chams, nascido em Hezdelta, Líbano, em 10 de março de 1975, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.184, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 02/02/2024