PORTARIA Nº 3.183, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.183, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08500.048622/2018-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SHEILA DAMARIS SOSA, de nacionalidade
argentina, filha de Sandra Monica Sosa, nascida na República Argentina, em 10 de abril de
1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 3 (três) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ