PORTARIA Nº 3.182, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.182, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08335.005561/2021-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DOMINGO RECALDI LESCANO, de
nacionalidade paraguaia, filho de Juan Ramon Recalde e de Angelica Lescano, nascido na
República do Paraguai, em 25 de outubro de 1964, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 32 (trinta e
dois) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ