PORTARIA Nº 3.175, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.175, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.011749/2021-46, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO ANTONIO PALACIOS AGURTO, de
nacionalidade peruana, filho de Palacios Rubina Victor Gaudencio e de Rogata Eugenia
Augusto Villarreal, nascido na República do Peru, em 10 de agosto de 1978, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta