PORTARIA Nº 18, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 36, do Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023; Considerando a localização geográfica e acesso aos
municípios do Estado de Santa Catarina; Considerando os aspectos da área de fiscalização
do trabalho, da área de atendimento e da área administrativa; resolve:
Art. 1º - Estabelecer a jurisdição de atuação da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, e unidades descentralizadas, Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego, conforme abaixo:
1 - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - Municípios: Alfredo
Wagner, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antonio Carlos, Biguaçu, Canelinha,
Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova
Trento, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São
Bonifácio, São João Batista, São José, São Pedro de Alcântara e Tijucas.
2 - Gerência Regional do Trabalho em Chapecó - Municípios: Abelardo Luz,
Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Arabutã, Alto Bela Vista, Arvoredo,
Bandeirantes, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê,
Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel
Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Entre Rios,
Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba,
Guarujá do Sul, Guatambu, Herval D'Oeste, Ibicaré, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim,
Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jaborá, Jardinópolis, Joaçaba, Jupiá, Lacerdópolis,
Lageado Grande, Lindóia do Sul, Luzerna, Maravilha, Marema, Modelo, Mondai, Nova
Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro, Ouro Verde, Paial, Palma Sola, Palmitos,
Paraíso, Passos Maia, Peritiba, Pinhalzinho, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Serrada,
Presidente Castelo Branco, Princesa, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa
Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, Saudades, Seara, São Carlos, São
Domingos, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste,
São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, Treze Tílias,
Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xaxim, Xavantina e Zortéa.
3 - Gerência Regional do Trabalho em Criciúma - Municípios: Araranguá,
Armazém, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Balneário Rincão, Braço do Norte,
Capivari de Baixo, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Grão Pará, Gravatal, Içara,
Imaruí, Imbituba, Jacinto Machado, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro,
Morro Grande, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Pedras Grandes,
Pescaria Brava, Praia Grande, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul,
São João do Sul, São Ludgero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbó do Sul, Treze de
Maio, Treviso, Tubarão, Turvo e Urussanga.
4 - Gerência Regional do Trabalho em Itajaí - Municípios: Agrolândia,
Agronômica, Apiúna, Ascurra, Atalanta, Aurora, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras,
Benedito Novo, Blumenau, Bombinhas, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Camboriú,
Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ibirama, Ilhota,
Imbuia, Indaial, Itajaí, Itapema, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Lontras, Luiz Alves,
Mirim Doce, Navegantes, Penha, Petrolândia, Pomerode, Porto Belo, Pouso Redondo,
Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos
Cedros, Rodeio, Salete, Santa Terezinha, Taió, Timbó, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vítor
Meirelles e Witmarsun.
5 - Gerência Regional do Trabalho em Joinville - Municípios: Araquari, Balneário
Barra do Sul, Barra Velha, Bela Vista do Toldo, Campo Alegre, Canoinhas, Corupá, Garuva,
Guaramirim, Irineópolis, Itaiópolis, Itapoã, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, Major Vieira,
Massaranduba, Monte Castelo, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul,
São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, Schroeder e Três Barras.
6 - Gerência Regional do Trabalho em Lages - Municípios: Abdon Batista, Anita
Garibaldi, Arroio Trinta, Brunópolis, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro,
Caçador, Calmon, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Capão Alto, Celso Ramos, Cerro
Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Ibiam, Iomerê, Lages, Lebon
Régis, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Pinheiro Preto,
Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio das Antas, Rio Rufino, Salto Veloso, Santa Cecília, São
Cristóvão do Sul, São Joaquim, São José do Cerrito, Tangará, Timbó Grande, Urubici,
Urupema, Vargem e Videira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Portaria nº 140, de 10 de junho de 2019.
PAULO ROBERTO ECCEL
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.000788/2019-99 216753708 E. da Silva Gregorio & Cia Ltda MT
. 2 46653.000797/2019-80 216754267 E. da Silva Gregorio & Cia Ltda MT
. 3 46653.000798/2019-24 216754283 E. da Silva Gregorio & Cia Ltda MT
. 4 46653.000792/2019-57 216753783 E. da Silva Gregorio & Cia Ltda MT
. 5 46653.001808/2019-49 217097049 Leao Marcondes - Construcoes, Locacao e
Manutencao de Máquinas Pesadas Ltda.
Epp
MT
. 6 46653.001807/2019-02 217097065 Leao Marcondes - Construcoes, Locacao e
Manutencao de Máquinas Pesadas Ltda.
Epp
MT
. 7 46653.006944/2019-25 218896077 Verde Transportes Ltda MT
. 8 14152.100822/2020-12 220018855 Verde Transportes Ltda MT
. 9 14152.001313/2021-99 220334269 Ice Cartoes Especiais Ltda TO
. 10 14152.010712/2020-60 219136769 Pedro Afonso Acucar & Bioenergia Ltda TO
. 11 14152.010713/2020-12 219136777 Pedro Afonso Acucar & Bioenergia Ltda TO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO