PORTARIA Nº 13.766, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.766, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.044669/2023-53, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva
de todas as habilitações de piloto, entre os dias 02 de fevereiro de 2024 e 13 de março de
2024, pertencentes ao aeronauta SERGIO MARTINELLI, detentor do CANAC 276321.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SECRETARIA-GERAL
COORDENADORIA DE REUNIÕES DE DIRETORIA E CONSULTAS PÚBLICAS
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.002466/2022-57. Tendo em vista que a Deliberação PAS nº
75/2023/SFC em sua parte dispositiva, item 15 alínea b), prevê a possibilidade de
celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, torno sem efeito a publicação da citada
Deliberação, publicada no DOU de 1 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 52. Caso o
citado Termo não seja assinado ou cumprido, será publicada uma nova Deliberação.
PABLO VIANA SOUZA
Coordenador