PORTARIA Nº 11.991, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.991, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 724/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.009637/2023-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA, Fistel nº
50410228958, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens -
digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 49, na localidade
de São Vicente, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no artigo 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO