PORTARIA Nº 11.985, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.985, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 712/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.005201/2021-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Fistel nº 50001819216,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 295, na localidade de Ijuí, estado do
Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 196, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO