DESPACHO SG Nº 116, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO SG Nº 116, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo Administrativo n° 08700.002012/2021-26 (Apartado de Acesso Restrito
ao CADE e aos Representados nº 08700.002015/2021-60) Representante: Cade ex officio.
Representados: BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione (atualmente B4
Capital AS) ("BE4" / "B4"), Dentsu Inc. ("Dentsu"), União Europeia de Radiodifusão -
European Broadcasting Union ("EBU"), Infront Sports and Media A.G. ("Infront"), Media
Partners & Silva ("MP Silva"), UFA Sports GmbH (atualmente U! Sports GmbH) ("UFA"),
Telefónica de Contenidos SAU ("Telefonica"), WME IMG LLC. ("IMG"), Adam Kelly,
Alejandro Martinez Roig, Beatrice Saunier, Begona Liso Egea, Ben Nicholas, Christian
Salomon, Dave Winkworth, Ed Mallaburn, Enrique Rojas Segura ("Enric Rojas"), Fabio de
Santis, Francesco Pentasuglia, Freddie Longe, Frederic Sanz, Fulco Van Kooperen, Ioris
Francini, Jefferson Slack, Julien Ternisien, Kristian Hysén, Lidón Safont Sánchez, Luca
Baldanza, Luis Blasco, Marco Bianchi, Mark Schillig, Marta Martinez Albacete, Matteo
Mammi, Michael Mellor, Michael Short, Michel Masquelier, Nick Chesworth, Pedro Garcia
Guillén, Peter Smith, Rainer Marte, Riccardo Silva, Sameer Pabari, Shiva Misra, Stephan
Herth e Tim Cotton. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Giovanni Paolo Falcetta,
Marcel Medon Santos, Fabricio A. Cardim de Almeida, Ana Malard Velloso, Ana Carolina
Lopes de Carvalho, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho e outros. Acolho a Nota
Técnica nº 3/2024 (SEI 1335184) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo: (a)
indeferimento do acesso aos procedimentos indicados no pedido (i) da referida Nota
Técnica; (b) indeferimento do pedido (ii), tendo em vista que os Representados já tem
acesso ao que fora solicitado; (c) deferimento parcial do pedido (iii), nos termos indicados
na Nota Técnica; (d) pelo deferimento do pedido (iv), e tendo em vista erro material
apontado na petição SEI 1321219, determino a juntada aos autos da versão ajustada do
Anexo da Nota Técnica Confidencial 2 (SEI 1011298).
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 132 - Ato de Concentração nº 08700.000441/2024-10. Requerentes: Brita S.A. e Simest
S.p.A. Advogados: Patricia Agra Araújo, João Pedro Borges e Lilian Yumi Miyashiro. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 133 - Ato de Concentração nº 08700.000452/2024-91. Requerentes: Sr. Amazis
Solomon, Sr. Amir Hossein Razmara e DigitalServices.UOL S.A. Advogados: Priscila Brolio
Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Renata Gonsalez de Souza e Guilherme Antonio
Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 134 - Ato de Concentração nº 08700.000296/2024-69. Requerentes: Cruzeiro do Sul
Grãos Ltda. e MLF Agro SE S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita.
Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral