DESPACHO SG Nº 110, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 110, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (Apartado Restrito nº
08700.003279/2017-54)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A, Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A., Construtora OAS S.A (atual Construtora COESA S.A), Construtora Norberto
Odebrecht S.A, CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading Engenharia
S.A, Serveng-Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia, Via Engenharia S.A,
Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza,
Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José
Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laize de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de
Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da
Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de
Oliveira, Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, José Fernando
Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis
Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela
Mattiuzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Melissa Suadini Ferrari de
Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo
Leonardo Casagrande, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Victor Cavalcanti Conto,
Vinícius Marques de Carvalho e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 06/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1339531) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido pela(o): (i) o indeferimento das preliminares arguidas pela Representada Andrade
Gutierrez Engenharia S.A. por falta de amparo legal, nos termos acima referidos; (ii) o
indeferimento dos pedidos da manifestação apresentada pela Representada Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A; (iii) o deferimento dos pedidos de provas documentais
requeridas até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iv) a produção
de provas documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do CADE, a serem
oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta