DESPACHO Nº 31/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO Nº 31/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034816/2023-19, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 1156/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 29 de dezembro de 2023, da frequência 1240 KHz, (FISTEL
n.º 06008003853) outorgada à Rádio Emissora de Alagoinha Ltda., inscrita no CNPJ n.º
13.514.591/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Alagoinhas, estado da Bahia.
ANTÔNIO MALVA NETO

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