DESPACHO Nº 290, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO Nº 290, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000433/2017-15, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.456/0001-61, no Pedido
de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 168, de 23 de janeiro de 2024, e dar-lhe
provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na
demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas