DESPACHO Nº 286, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO Nº 286, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000433/2017-15, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.456/0001-61, no
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 5.173, de 28 de dezembro de 2023, e
dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do
perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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