DESPACHO Nº 214, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO Nº 214, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.009369/2022-97, decide por: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Ribeiro Goncalves Energia Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 31.711.512/0001-90, e, no mérito, dar provimento, no sentido de revogar a aplicação
da pena de multa no valor de R$ 137.046,28 (cento e trinta e sete mil, quarenta e seis reais
e vinte e oito centavos), decorrente de descumprimento do cronograma de implantação dos
empreendimentos; e arquivar o Auto de Infração AI nº 0002/2023- SFG por perda
superveniente do objeto da demanda, tendo em vista o Despacho nº 4.531, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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