DESPACHO Nº 208, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO Nº 208, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000753/2023-13, decide por não conhecer o recurso administrativo, por intempestivo,
interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face
dos Autos de Infração nº 14 a 28/2022, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco -
ARPE, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma
de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Surubim 1 a 15.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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