DESPACHO Nº 206, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/02/2024

DESPACHO Nº 206, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000874/2023-57, decide por não conhecer o recurso administrativo, por intempestivo,
interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face
dosAutosdeInfraçãonº4a13/2022,lavradospelaAgênciadeRegulaçãodePernambuco-ARPE,
que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Dourado 1 a 10.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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