DESPACHO Nº 13/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 13/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: KEVIN ANDRE JERDINE ou KEVIN WILLIANS ou KEVIN ANDREA DEARIN ou
KEVIN ANDREA JERDINE ou TREVOR ANDREA WILLIAMS ou ANDE WILLIAMS
Processo nº 08505.063701/2012-22
A Coordenadora de Processos Migratórios-Substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
DESPACHOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399600/2023.
Código: 452.346
Interessado: EDUARDO FABIAN CERDEIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o
pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou por aproximadamente
2264 dias do Brasil e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da
Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396042/2023.
Código: 447.342
Interessado: JEAN YVES SYLVAIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020,
considerando que foi solicitado para ao/à requerente a apresentação da
certidão da Justiça Estadual, Federal e cópia completa do passaporte, que não
foi apresentada até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não
cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0254208/2022.
Código: 277.935
Interessado: ANET BARBARA YRAOLA GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020,
considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários
como (Atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem,
devidamente traduzido e legalizado, Certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal e Estadual), foi notificada a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento
pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados
biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ