DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
em estrito cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do processo nº
1043921-21.2023.4.01.0000, e no que consta do processo nº 00424.206896/2023-52,
delibera:
Art. 1º Suspender, sub judice, em cumprimento a tutela recursal antecipada
deferida nos autos do processo nº 1043921-21.2023.4.01.0000, os efeitos da Deliberação
nº 149, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de maio
de 2023, proferida no processo nº 50500.033613/2022-84, que aplicou a pena de cassação
em face da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, com
fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir efetivo
cumprimento da ordem.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES