DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em
estrito cumprimento a tutela de urgência deferida nos autos do Processo Judicial nº 5009458-
11.2023.4.04.7207, e no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, delibera:
Art. 1º Suspender, sub judice, em cumprimento a tutela de urgência deferida nos
autos do Processo Judicial nº 5090751-07.2022.4.02.5101, os efeitos da Deliberação nº 301,
de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de setembro
de 2023, proferida no processo nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a pena de cassação
em face da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-
30, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada
acerca dos termos da decisão adotada, e tome as providências cabíveis para garantir
efetivo cumprimento da ordem.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES