DELIBERAÇÃO Nº 1.663, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.095238/2023-58
Proponente: Associação Arte sem Fronteira
Título: Projeto Judô Flex para Terceira Idade " um Novo Conceito"
Registro: 2305731
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.587.899/0001-68
Cidade: Salvador UF:
Valor autorizado para captação: R$ 479.121,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3832 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7624-4
Período de Captação até: 17/01/2026
2 - Processo: 71000.095275/2023-66
Proponente: Associação Centro de Formação Esportiva e Cultural Coimbra
Título: Coimbra Esporte e Cidadania
Registro: 2305761
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.414.465/0001-02
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.842.530,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100406-9
Período de Captação até: 17/01/2026
3 - Processo: 71000.095274/2023-11
Proponente: Associação Centro de Formação Esportiva e Cultural Coimbra
Título: Coimbra Esporte e Cidadania
Registro: 2305759
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.414.465/0001-02
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.492.550,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100405-0
Período de Captação até: 17/01/2026
4 - Processo: 71000.095332/2023-15
Proponente: Associacao Chopinzinhense de Esporte e Lazer - ACEL
Título: Base Forte
Registro: 2305791
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.721.291/0001-60
Cidade: Chopinzinho UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 236.705,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0842 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34382-X
Período de Captação até: 17/01/2026
5 - Processo: 71000.095328/2023-49
Proponente: Associacao Chopinzinhense de Esporte e Lazer - ACEL
Título: Voleibol ACEL
Registro: 2305789
Manifestação Desportiva: Desporto Rendimento
CNPJ: 10.721.291/0001-60
Cidade: Chopinzinho UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 357.169,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0842 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34381-1
Período de Captação até: 17/01/2026
6 - Processo: 71000.091628/2023-59
Proponente: Associacao Crista de Mocos de São Paulo
Título: ACM Conceito 60+
Registro: 2304851
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 60.982.576/0001-23
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 859.593,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6934 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11100-7
Período de Captação até: 17/01/2026
7 - Processo: 71000.000266/2024-86
Proponente: Associação de Handebol Lages
Título: HandLages, Desde 2009 Realizando Sonhos!
Registro: 2305862
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.939.297/0001-09
Cidade: Lages UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 701.561,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0307 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 81773-2
Período de Captação até: 17/01/2026
8 - Processo: 71000.095211/2023-65
Proponente: Associacao de Pais Amigos e Deficientes Visuais SBC
Título: Apadv Paralimpico
Registro: 2305714
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 69.120.236/0001-68
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 450.985,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0427 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 81936-0
Período de Captação até: 17/01/2026
9 - Processo: 71000.095361/2023-79
Proponente: Associacao dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop - ADEVAS
Título: Mova-Se
Registro: 2305802
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.166.120/0001-75
Cidade: Sinop UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 310.938,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1180 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100123-X
Período de Captação até: 17/01/2026
10 - Processo: 71000.096905/2023-10
Proponente: Associacao Paradesportiva E Esportiva DE Belo Horizonte APEBH
Título: APEBH Avança Paradesporto
Registro: 2305849
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 25.094.134/0001-40
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 442.193,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70020-7
Período de Captação até: 17/01/2026
11 - Processo: 71000.095150/2023-36
Proponente: Associacao Rondonopolitana de Deficientes Visuais
Título: Paradesporto em Ação
Registro: 2305771
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.472.143/0001-94
Cidade: Rondonópolis UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 554.392,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0551 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 119377-5
Período de Captação até: 17/01/2026
12 - Processo: 71000.095304/2023-90
Proponente: Associação Timóteo Esporte Clube
Título: Bola cheia
Registro: 2305775
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.202.294/0001-50
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 353.010,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68544-5
Período de Captação até: 17/01/2026
13 - Processo: 71000.095306/2023-89
Proponente: Associação Timóteo Esporte Clube
Título: Incentive Expo
Registro: 2305778
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.202.294/0001-50
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.521.300,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100455-7
Período de Captação até: 17/01/2026
14 - Processo: 71000.095308/2023-78
Proponente: Associação Timóteo Esporte Clube
Título: Bela Vista
Registro: 2305782
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.202.294/0001-50
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.546.600,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100454-9
Período de Captação até: 17/01/2026
15 - Processo: 71000.096888/2023-11
Proponente: Associacao Tupy de Esportes
Título: A Caminho do Triunfo
Registro: 2305839
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.313.675/0001-41
Cidade: Jussara UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 827.953,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0639 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25996-9
Período de Captação até: 17/01/2026
16 - Processo: 71000.087307/2023-50
Proponente: Clube Atletico Pontalinense E C
Título: Transformando Vidas Através do Futebol
Registro: 2305628
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.853.608/0001-27
Cidade: Pontalina UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 426.400,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0704 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28446-7
Período de Captação até: 17/01/2026
17 - Processo: 71000.000271/2024-99
Proponente: Clube de Tiro do Piauí
Título: Foco e Determinação: O Caminho da Campeã no Tiro Esportivo - Geovane
Meye
Registro: 2305867
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.521.725/0001-03
Cidade: Teresina UF: PI
Valor autorizado para captação: R$ 208.738,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3506 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68360-4
Período de Captação até: 17/01/2026
18 - Processo: 71000.096887/2023-76
Proponente: Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de Campinas
Título: GADECAMP - Escola da Inclusão Esportiva VII
Registro: 2305844
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.172.114/0001-07
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.238.470,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6937 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26487-3
Período de Captação até: 17/01/2026
19 - Processo: 71000.096886/2023-21
Proponente: Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de Campinas
Título: GADECAMP - 100% Basquetebol Paralímpico VIII
Registro: 2305837
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.172.114/0001-07
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.235.127,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6937 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26485-7
Período de Captação até: 17/01/2026
20 - Processo: 71000.095168/2023-38
Proponente: Instituto Edson Royer
Título: Projeto Cidadão - Ano III
Registro: 2305800
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.413.683/0001-25
Cidade: Novo Progresso UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 1.016.846,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3899 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23955-0
Período de Captação até: 17/01/2026
21 - Processo: 71000.096909/2023-06
Proponente: Instituto Magia DA Luta
Título: No Ringue da Vida
Registro: 2305853
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.331.306/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 344.527,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41368-2
Período de Captação até: 17/01/2026
22 - Processo: 71000.000286/2024-57
Proponente: Instituto Próxima Geração
Título: Próximos Campeões Ano 5
Registro: 2305877
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.253.383/0001-70
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 920.981,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3569 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25710-9
Período de Captação até: 17/01/2026
23 - Processo: 71000.095357/2023-19
Proponente: Instituto Sempre Movimento
Título: Craques da Rocinha - Ano III
Registro: 2305796
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 34.781.115/0001-82
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.115.514,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1213 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67296-3
Período de Captação até: 17/01/2026
24 - Processo: 71000.095291/2023-59
Proponente: Instituto Trampolim
Título: Jovens de Ouro
Registro: 2305828
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.198.873/0001-08
Cidade: Ouro Preto UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 308.500,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2372 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 38202-7
Período de Captação até: 17/01/2026
25 - Processo: 71000.096908/2023-53
Proponente: Instituto Futuro Bom
Título: Futuro Bom - Rio de Janeiro
Registro: 2305851
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 25.451.239/0001-09
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.590.465,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0288 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60050-4
Período de Captação até: 17/01/2026
26 - Processo: 71000.087315/2023-04
Proponente: Morrinhos Futebol Clube
Título: Morrinhos Academy
Registro: 2305657
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.293.381/0001-44
Cidade: Morrinhos UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 439.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0350 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 50642-7
Período de Captação até: 17/01/2026
27 - Processo: 71000.095120/2023-20
Proponente: ONG Determinados
Título: Campeões da Vida
Registro: 2305727
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.049.903/0001-79
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 542.837,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10023-4
Período de Captação até: 17/01/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.103987/2022-80
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que concluiu
pelo descumprimento, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, da meta 2 (resultado primário)
referente ao exercício de 2022 no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto
ao atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, DEFIRO o pedido de revisão,
para todos os efeitos, com exceção da bonificação em Espaço Fiscal associada ao
cumprimento da meta 2 (resultado primário), observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo SEI nº 17944.001090/97-69
Interessado: Estado do Maranhão.
Assunto: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 002/98 STN/COAFI, celebrado entre a União
e o Estado do Maranhão com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na
Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 1º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021, autorizo a celebração do aditivo, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105409/2023-69
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Assunto: Contrato da décima oitava novação de dívidas do FCVS entre a União e o
Banco Santander (Brasil) S.A., para tomada de providências, com vistas à novação de créditos
no valor líquido de R$ 34.352,51 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e um centavos), posição em 1º de março de 2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105929/2023-71
Interessado: Banrisul.
Assunto: Contrato da sétima novação de dívidas do FCVS entre a União e o
Banrisul, no valor líquido de R$ 37.702.066,55 (trinta e sete milhões, setecentos e dois mil,
sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 1º de junho de 2022, que
será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal
que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro