DECISÃO SUROD Nº 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 37, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a readequação de rede de energia
elétrica na rodovia BR-116/RS, sob concessão da
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. -
ECOSUL.
Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.388294/2023-22, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de rede de energia elétrica, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-
116/RS, sob concessão da Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio
de ocupação longitudinal aérea entre o km 483+530m e o km 485+788m, no município
de São Lourenço do Sul/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yo5fbw2o ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre
Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Concessionária de
Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA