ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 132, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 132, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base
na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31
de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de
24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no
processo administrativo n° 18365.720177/2017-17 e no Despacho Decisório
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 210/2024, resolve:
Art. 1° - REVISAR o Ato Declaratório Executivo DRF MNS nº 72, de 14 de julho
de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2020, ANULANDO o
reconhecimento do direito à Redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis
calculados sobre o Lucro da Exploração em favor da incorporadora BALL DO BRASIL LTDA,
CNPJ 00.771.979/0001-00, e RECONHECENDO o direito à redução de 75% do imposto sobre
a renda e adicionais de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, calculados com base no lucro da exploração, da pessoa jurídica incorporada
BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA (Nova Razão Social de REXAM AMAZONIA LTDA), CNPJ
Nº 04.838.649/0001-37, incidente sobre a capacidade instalada anual de 27.895.795 kg de
Tampas de Alumínio, com período de fruição 01/01/2016 a 31/10/2018.
Art. 2º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade
contra a anulação do reconhecimento no prazo de trinta dias, contados da data de ciência
deste Ato Declaratório Executivo, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
31 de outubro de 2018.
SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA