ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS
nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro
de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 68, 69 e 184 a 187 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes
redações:
"
. SÃO PAULO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 68 SP EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0001- 60 483.005.728.116 USINA SANTA ISABEL
S/A
1º.06.2023
. 69 SP EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0008- 94 443.053.800.110 USINA SANTA ISABEL
S/A
1º.06.2023
. 184 SP EAC TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0023- 24 660.058.989.118 COFCO INTERNATIONAL
BRASIL S.A.
1º.06.2023
. 185 SP EAC TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0024- 05 444.060.545.117 COFCO INTERNATIONAL
BRASIL S.A.
1º.06.2023
. 186 SP EAC TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0151- 40 260.104.550.115 COFCO INTERNATIONAL
BRASIL S.A.
1º.06.2023
. 187 SP EAC TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0150- 60 556.013.690.112 COFCO INTERNATIONAL
BRASIL S.A.
1º.06.2023
".
Art. 2º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:
"
. GOIÁS
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 11 GO EAC OPERAÇÃO
INTERNA
17.385.41
9/0001-01
10.554.59 7-0 CIG ENERGIA
S/A
1º.02.2024
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria PRFN2/MF 143, de 30 de Janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 01 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 30, que anula a Certidão
Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o código de controle nº
93E5.5502.7B3D.AB66, em favor de TAMOIO MINERAÇÃO S/A, CNPJ 33.051.624/0001-97,
datada de 10 de outubro de 2023:
Onde se lê: "PRFN2/MF Nº 143, DE 30 DE JANEIRO DE 2024",
Leia-se: "... PRFN2/MF Nº 144, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 ..."