ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a
relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento
de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem
de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de
fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de
21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de
25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2024, registrada
no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 360 e 361 ficam acrescidos ao campo referente ao
Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato
COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF TIPO DE
ETANOL
CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. EAC EHC
. 360 SP SIM SIM 10265949006370 762014456112 COPERSUCAR S.A.
. 361 SP SIM SIM 10265949006450 536180030119 COPERSUCAR S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA