ACÓRDÃO Nº 99/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 99/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, considerando que a unidade jurisdicionada
informa que remanescem questões operacionais a serem resolvidas para o atendimento
das deliberações contidas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão 1.926/2022, mantidas pelo
acórdão 3.516/2023, ambos da 1ª Câmara, envolvendo, também, outros órgãos, que
poderão ser solucionadas em 90 dias, ACORDAM, por unanimidade, em conceder novo
e improrrogável prazo de 90 dias, contados do término da última prorrogação concedida
pelo ministro presidente (despacho à peça 25), para o cumprimento do disposto nos
referidos itens do acórdão em questão.
1. Processo TC-007.081/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/: Ministério da Defesa - Comanda da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.