ACÓRDÃO Nº 98/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 98/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por J.B. Silva em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 23/0076, sob a responsabilidade da Administração Regional do Serviço
Social do Comércio no Estado do Mato Grosso (Sesc/AR/MT), com valor homologado de
R$ 84.951,88, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de
limpeza, higienização, desinfecção e coleta de água para análise e emissão de laudos
bacteriológico e físico-químico, dos reservatórios de água, para atender às unidades do
Sesc/AR/MT;
Considerando que a representante alega que teria havido formalismo
exacerbado nas exigências de documentação para habilitação, redundando em sua
inabilitação;
Considerando que restou evidenciado que a entidade licitante agiu em
desacordo com o art. 2º do RLC do Sesc (aprovado por meio da Resolução Sesc
1252/2012), na medida em que promoveu a desclassificação da representante sem antes
realizar diligências para esclarecer situação preexistente;
Considerando que é irregular o item 7.7.4 do edital (declaração de que a
licitante possui em seu quadro funcional profissional devidamente habilitado para os
serviços relacionados ao objeto), visto que o vínculo funcional pode ser de outra
natureza que não a trabalhista (como a prestação de serviço), não devendo ser este um
requisito de habilitação, mas sim uma condição para assinatura do instrumento de
contrato;
Considerando que, não obstante as falhas constatadas, o valor homologado
do certame foi de R$ 84.951,88 para os quatro lotes não fracassados, quantia inferior,
portanto, ao limite para instauração de tomada de contas especial (R$ 100.000,00);
Considerando que, no caso do lote 2 (com valor estimado de R$ 6.166,70 -
peça 15, p. 7), a segunda colocada no certame aceitou negociar o valor para o preço
ofertado pela licitante inabilitada, e no lote 5 houve aumento de custos de R$ 298,00
(com valor estimado de R$ 3.646,68 - peça 15, p. 7), evidenciando a mínima
materialidade das impropriedades apuradas;
Considerando que, sob a perspectiva da racionalidade do controle externo, e
dada a natureza das irregularidades verificadas, a expedição de ciências preventivas à
unidade jurisdicionada afigura-se como medida suficiente ao deslinde da presente
representação; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 18-19;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no
mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Estado do Mato Grosso - Sesc/AR/MT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 23/0076, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
c.1) inabilitação de licitante sem a realização de diligências, em desacordo
com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1211/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar, e 3340/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno
Dantas, os quais estabelecem, respectivamente, que a juntada de documentos que
apenas venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame
não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja,
a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os
seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do
interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim)
e que falhas sanáveis, meramente formais, identificadas nas propostas, não devem levar
necessariamente à inabilitação, cabendo à Administração promover as diligências
destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame;
c.2) exigência, por meio do item 7.7.4 do edital, de declaração de que a
empresa licitante possui em seu quadro funcional profissional devidamente habilitado
para realizar os serviços do objeto do certame, em desconformidade com a
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 529/2018-TCU-Plenário, relator
Ministro Bruno Dantas, e 2652/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer, os quais estabelecem, em conjunto, que a comprovação de vínculo
empregatício ou de qualquer outra natureza jurídica - por exemplo, mediante contrato
de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil - deve ser
exigida apenas quando da assinatura do contrato, de modo a não restringir ou onerar
desnecessariamente a participação de empresas na licitação;
c.3) desatualização do Regulamento de Licitações e Contratos disponível ao
público em geral, uma vez que no referido sítio eletrônico consta somente aquele
aprovado por meio da Resolução Sesc 1252/2012, bem como suas atualizações (sem
consolidação da norma em cada uma delas), ao passo que o Regulamento de Licitações
e Contratos atualmente vigente, aprovado por meio da Resolução Sesc 1570/2023, não
foi localizado;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Administração Regional do
Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso - Sesc/AR/MT, ao Departamento
Nacional do Serviço Social do Comércio - Sesc/DN e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-040.581/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: J.B. Silva (CNPJ: 33.449.754/0001-82)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jefferson Barroso Silva, representando J.B. Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.