ACÓRDÃO Nº 97/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 97/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Comunicação Design Set Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na licitação Oportunidade 7004168770, a cargo da Petróleo
Brasileiro S.A., cujo objeto consiste na contratação de serviço de confecção e
fornecimento de materiais gráficos (placas, adesivos, banners e impressos) para demanda
de sinalização da estatal licitante;
Considerando que as supostas irregularidades narradas na inicial recaem nas
demonstrações contábeis e no critério técnico adicional referentes à empresa
adjudicatária do objeto licitado (E. L. & Merlin Ltda. - Me);
Considerando que a sociedade de economia mista licitante, após exame de
recurso administrativo apresentado pela representante em face da habilitação da
empresa vencedora, reanalisou a documentação contábil respectiva e concluiu, adequada
e fundamentadamente, que os registros e controles das operações realizadas estão em
conformidade com o disposto no art. 27 da Lei Complementar 123/2006, o qual
estabelece que as "microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e
controles das operações realizadas";
Considerando que, referente à alegação de que teria havido descumprimento
da "nota 1" do "Critério Técnico Adicional", que exige apresentação de atestados que
somem valor igual ou superior a 50% da proposta da licitante, a Petrobras evidenciou
que a empresa vencedora atendeu ao critério técnico adicional mediante
encaminhamento dos atestados de capacidade alusivos aos Contratos SAP 4600568814
(executado entre 28/9/2018 e 21/9/2023); SAP 4600538035 (executado entre 15/5/2017
e 13/5/2020); SAP 4600501273 (executado entre 28/8/2015 e 26/8/2017); e Pedido
Petrobras 4501910693 (faturado em 5/2008);
Considerando que as alegações deduzidas na inicial foram analisadas pela
entidade licitante em sede de recurso administrativo, tendo exarado decisão
fundamentada pela manutenção da habilitação da empresa vencedora; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 28-29,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação deste Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-040.385/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Representante: Comunicação Design Set Ltda. (04.690.910/0001-02)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.