ACÓRDÃO Nº 96/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 96/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, formulada por Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, relacionadas ao Pregão Eletrônico 519/2023, cujo objeto é a contratação, com
prazo de vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de
empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e
manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais
sob circunscrição do DNIT, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11
lotes;
Considerando que a representante aduz, em síntese, que durante a fase de
lances teria havido a utilização de programa "robô" por parte de licitante, em violação
ao princípio da isonomia;
Considerando que, no caso em concreto, a suposta utilização de "robô" na
formulação de lances não ofereceu vantagem competitiva ante o previsto no art. 32 do
Decreto 10.024/2019, que trata do modo de disputa aberto, o que torna improcedente
a representação;
Considerando que a legalidade do Pregão Eletrônico 519/2023, quanto a
outros aspectos que não a suposta utilização de "robôs" na apresentação de lances, está
sendo apurada no TC 039.382/2023-0, sob idêntica relatoria; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão,
destacando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que os demais
aspectos da legalidade do Pregão Eletrônico 519/2023 serão apreciados por ocasião do
mérito do TC 039.382/2023-0; e
d) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
039.382/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-039.909/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda. (CNPJ:
01.026.798/0001-03)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Theodoro Americo Vervloet Serednicki,
representando Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.