ACÓRDÃO Nº 93/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 93/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. a respeito de possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é a contratação, com prazo de vigência de
sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos
serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos
de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;
Considerando que o objeto da representação é conexo ao do TC 039.382/2023-
0, relator Ministro Antonio Anastasia, em cujos autos encontra-se em andamento oitiva
prévia do DNIT para, presentes os pressupostos, ser adotada eventual medida cautelar; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 16-17),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
039.382/2023-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e
c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-039.415/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. (CNPJ:
73.688.517/0001-99).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69130/OAB-RS), Antonio
Alexandre Milani (238936/OAB-SP) e Jhony Silva de Oliveira (358137/OAB-SP),
representando Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.